0000719-26.2025.8.27.2702

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Alvorada · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0000719-26.2025.8.27.2702/TO AUTOR: SIMONE APARECIDA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por SIMONE APARECIDA FRANÇA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual foi homologada transação celebrada entre as partes para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (evento 77). Após sucessivas manifestações da autora apontando inconsistência no sistema de benefícios do INSS quanto à data de cessação, a autarquia previdenciária acostou no evento 115 documentação técnica comprobatória da regularização da implantação do benefício no sistema corporativo, saneando as pendências operacionais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Juntados pelo INSS os comprovantes de regularização da implantação do benefício previdenciário no evento 115, em cumprimento ao acordo homologado, cumpre intimar a parte autora para manifestação sobre a regularidade da obrigação de fazer e quitação do feito. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte autora, por seu advogado constituído, para que se manifeste sobre os documentos de regularização acostados pelo INSS no evento 115, no prazo de 15 (quinze) dias; b) havendo concordância ou decorrido o prazo in albis, certifique-se a Secretaria e venham os autos conclusos para extinção do cumprimento da obrigação de fazer e arquivamento; c) havendo divergência pontual, dê-se vista à Procuradoria Federal responsável pelo prazo de lei. Cumpra-se. Alvorada/TO, datado e assinado digitalmente.