0000716-57.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000716-57.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Márcia Martin Migliorança - Recorrida: Prefeitura Municipal de Casa Branca - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VALORIZAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MÁRCIA MARTIN MIGLIORANÇA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. A RECORRENTE, SERVIDORA MUNICIPAL SOB REGIME CELETISTA, BUSCAVA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E DA VALORIZAÇÃO FUNCIONAL (QUADRIÊNIO), SUPRIMIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.749/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA SERVIDORES QUE OPTARAM POR PERMANECER NO REGIME CELETISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DESTACOU QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, SENDO GARANTIDA APENAS A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.749/2021, AO INSTITUIR O REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONDICIONOU A PERMANÊNCIA NO REGIME CELETISTA À VEDAÇÃO DE NOVOS ADICIONAIS E PROGRESSÕES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS POR NOVA LEGISLAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 2. A OPÇÃO POR PERMANECER NO REGIME CELETISTA IMPLICA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA NOVA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.749/2021, ART. 196, §§ 5º E 7º.LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2294553-55.2022.8.26.0000.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000474-35.2024.8.26.0129, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/09/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000687-41.2024.8.26.0129, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/07/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariely de Oliveira Silverio Giroldo (OAB: 318035/SP) - Antonio Leandro Tor (OAB: 280992/SP) - Luís Leonardo Tor (OAB: 181673/SP) - 16º Andar, Sala 1607