0000707-66.2024.5.08.0005

Intimação

TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000707-66.2024.5.08.0005 RECLAMANTE: ADALBERTO MAGNO RECLAMADO: JOAO PEREIRA DA COSTA NETO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d94d82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO Diante da existência de crédito trabalhista inadimplido e da insuficiência de bens das executadas para a satisfação da execução, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, c/c o art. 855-A da CLT, ACOLHO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão de PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA no polo passivo da execuçãoç Rejeitar o IDPJ para a inclusão de JOÃO PEREIRA DA COSTA NETO, pois a responsabilidade patrimonial deste decorre diretamente da própria natureza jurídica da atividade empresarial exercida, sendo este co-responsável patrimonialmente pelas obrigações das executadas, JOÃO PEREIRA DA COSTA NETO - ME e NORTE FRETE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., respectivamente. Após, CITEM-SE JOÃO PEREIRA DA COSTA NETO e PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA para ciência da presente decisão e para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuem o pagamento ou garantam a execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, inclusive com pesquisa e constrição de bens. Notificar as partes desta decisão. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO MAGNO