0000690-82.2025.8.04.3100

Intimação

TJAM · Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Boca do Acre - Inquéritos Policiais · Decisão

Diante do exposto: 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Cenildo Lima da Rocha, por satisfazer os requisitos legais (art. 41 do CPP) e estar amparada em indícios de autoria e materialidade. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui advogado constituído ou se tem condições financeiras para contratar um, advertindo-o de que, na sua inércia ou impossibilidade, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. 3. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, ou caso o réu manifeste expressamente não possuir condições de constituir advogado, NOMEIO, desde logo, a Defensoria Pública atuante nesta Comarca para patrocinar a defesa do acusado, a qual deverá ser intimada com vista aos autos para apresentar a Resposta à Acusação legalmente prevista. 4. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado, caso ainda não constem nos autos. 5. Em observância ao disposto no art. 201, §2º, do CPP, comunique-se à vítima acerca do recebimento da denúncia. 6. Apresentada a resposta à acusação, façam-me os autos conclusos para a análise das teses defensivas (art. 397 do CPP) ou, caso afastada a absolvição sumária, para designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas.