0000688-96.2026.8.26.0180

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara

Processo 0000688-96.2026.8.26.0180 (processo principal 1002678-76.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.H.L.P. - L.A. - Vistos. 1 - Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora em fase cognitiva, que se estendem à presente fase executiva. 2 - Intime-se o executado para no prazo de 15 dias úteis satisfazer a obrigação de de retratação, em sua própria rede social ou em veículo de imprensa de grande circulação, caso não possua perfil em rede social, sob pena multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de modificação do valor, periodicidade ou limite caso se evidencie a necessidade. Nos termos da Súmula nº 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, a intimação ora determinada deve ser pessoal. Saliente-se que, nos termos do artigo 536, §4º, e do artigo 525, ambos do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (Código de Processo Civil, artigo 218, §4º). Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)