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0000680-49.2026.8.26.0462
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000680-49.2026.8.26.0462 (processo principal 1004377-95.2025.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Jane Luzia Pereira Vasconcellos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Considerando a certificação de quitação da Requisição de Pequeno Valor nº 01 e 02 (fl. 93) e a ausência de outros incidentes de precatórios ou RPV (art. 1.291, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000680-49.2026.8.26.0462/02 - Requisição de Pequeno Valor - Cargo em Comissão - Pontes, Garcia, Matias e Toffoli Sociedade de Advogados - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A anuência expressa da parte exequente é ato incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta oportunidade (art. 1.000, p. único do CPC), ficando dispensadas a certificação e a expedição de ofício à DEPRE, conforme a Portaria nº 10.213/2023 da Presidência do E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, deverá a serventia providenciar a baixa do presente incidente, certificando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.291 das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)
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