0000674-68.2006.8.26.0486

Intimação

TJSP · Foro de Quatá - Vara Única

Processo 0000674-68.2006.8.26.0486 (apensado ao processo 0000222-87.2008.8.26.0486) (486.01.2006.000674) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Marcos Perez - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Vistos. Ante a natureza da demanda, acolho o parecer ministerial e afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. Determino o apensamento deste expediente aos autos 0000222-87.2008.8.26.0486, devendo a reunião ocorrer sem prejuízo da autonomia formal de cada execução, servindo o feito de nº 0000222-87.2008.8.26.0486 como processo principal para fins de organização e concentração dos atos executivos, salvo eventual determinação posterior em sentido diverso. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC, suspendo a presente execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano, em razão da não localização de bens penhoráveis. Anote-se a suspensão junto ao sistema E-SAJ. Decorrido o prazo de 01 ano promova a serventia a realização de novas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, visando à localização de bens, direitos ou valores de titularidade do executado. Após, intime-se o município em termos de prosseguimento do feito. - ADV: CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP), JULIANO LOURENÇÃO BIGESCHI (OAB 280793/SP), CRISTIANO ROBERTO SCALI (OAB 162912/SP)