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TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000671-44.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: DURVAL SILVA FILHO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af605a5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o requerimento de ID db39d96 e a manifestação da Executada, registre-se que o pensionamento objeto da presente execução deverá observar estritamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial transitado em julgado, não sendo cabível, nesta fase processual, a alteração ou ampliação da forma de cumprimento da obrigação. Conforme estabelecido no título executivo, as parcelas mensais deverão ser satisfeitas mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos ou diretamente em conta bancária de titularidade do Reclamante, desde que regularmente indicada, não se mostrando cabível o direcionamento do crédito para conta de terceiro ou do patrono, salvo determinação judicial expressa. Quanto às parcelas vencidas, cumpra-se, em sua integralidade, o despacho/alvará de ID fbc38d0, relativamente aos valores correspondentes ao período já vencido, inclusive quanto às verbas acessórias nele contempladas. No que se refere às parcelas vincendas, remanesce a obrigação de caráter continuado consistente no pagamento do pensionamento mensal em benefício do Autor, devendo a Reclamada efetuar os pagamentos mensalmente na conta indicada pelo Autor, até o quinto dia útil subsequente ao mês de referência, observados, independentemente de nova intimação, os índices de reajuste anual concedidos sobre o valor do salário mínimo legal. Após o cumprimento integral das providências relativas às parcelas vencidas e inexistindo outras pendências, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Após o arquivamento, eventual necessidade de prática de novos atos executórios decorrente de posterior inadimplemento das parcelas vincendas deverá ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença, nos termos da determinação já constante dos autos. Intime-se. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 10 de setembro de 2026. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DURVAL SILVA FILHO
TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0000671-44.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: DURVAL SILVA FILHO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a406f3 proferido nos autos. DESPACHO 1.Intime-se a parte ré para ciência, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito acerca da manifestação de ID db39d96, sob pena de preclusão. 2.Após, volvam conclusos para deliberações. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 25 de agosto de 2026. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.
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