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TJPR · Juizado Especial Criminal de Congonhinhas · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000668-17.2026.8.16.0073 Processo: 0000668-17.2026.8.16.0073 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/05/2025 Vítima(s): ISAQUE GABRIEL SIZENANDO DOS SANTOS Autor do Fato(s): CLAUDIA ANTONIO NATALIA SEZENANDI DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista o contido em audiência (mov. 36.1 a 36.3), homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal oferecida e aceita pela noticiada CLAUDIA ANTONIO. Aguarde-se o integral cumprimento, abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público e a defesa para manifestarem-se. Deve o infrator ser advertido de que caso não cumpra a transação penal, o processo prosseguirá na forma da lei, com oferecimento de denúncia. Registre-se. Em relação aos honorários do defensor dativo, esclareço que serão fixados ao final do processo. No mais, em relação à noticiada NATALIA SEZENANDI DOS SANTOS, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público. Intime-se a noticiada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique o motivo de seu não comparecimento ao ato, comprovando documentalmente suas alegações, se possível. Cumpram-se as determinações do Código de Normas atinentes à espécie. Demais diligências porventura necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito
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