0000667-80.2025.5.14.0426

Intimação

TRT14 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000667-80.2025.5.14.0426 RECORRENTE: ESTADO DO ACRE RECORRIDO: JANAINA FERREIRA FELIX DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d03a8 proferida nos autos. ROT 0000667-80.2025.5.14.0426 - 2ª TURMA Recorrente: ESTADO DO ACRE Recorrido: JANAINA FERREIRA FELIX DE LIMA Advogado(s): RENATO ROQUE TAVARES (OAB/AC 3343) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: NORTE - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Advogado(s): ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB/AC 3102) RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão agravada em 30/08/2026 - Id b9159d5; recurso apresentado em 11/09/2026 - Id 977e5c9). Representação processual regular (Súmula nº 436 do TST). O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FERREIRA FELIX DE LIMA - NORTE - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA