0000665-42.2026.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

Processo 0000665-42.2026.8.26.0022 (processo principal 1004721-48.2019.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir de Santi - VISTOS. Já comunicada a implantação do benefício, em atenção à celeridade e economia processuais que têm propiciado a adoção da execução invertida em feitos previdenciários, remetam-se os autos por meio eletrônico ao INSS para que em 60 dias apresente os cálculos dos valores atrasados devidos sem prejuízo do credor apresentar, a qualquer tempo, a planilha dos cálculos que entende devidos para, neste caso, determinar-se a intimação da Fazenda nos termos do artigo 535, nCPC. Retornando os autos com os cálculos, intime-se o pólo autor para que sobre eles se manifeste no prazo de 10 dias, assinalando que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o cálculo. Em havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação. Em caso de discordância, aguarde-se o pedido de execução que deverá ser instruído com planilha demonstrativa do crédito exequendo, tornando-me conclusos para determinar o início da fase executiva (art 535. nCPC). INTIME-SE. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)