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TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara
Processo 0000652-25.2026.8.26.0028 (processo principal 1001481-23.2025.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp - À vista da Decisão retro, que determinou o cancelamento da distribuição do presente Cumprimento de Sentença, DEFIRO que a guia DARE recolhida às fls. 24/25 seja restituída ao exequente, que deverá proceder nos termos do Comunicado Conjunto nº 351/2026. Para tanto, determino à serventia que providencie a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, com a informação de restituição será total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. Após, expeça-se certidão do objeto e pé, tudo nos termos do referido comunicado. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP)
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