0000651-31.2020.5.12.0015

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000651-31.2020.5.12.0015 RECLAMANTE: MOACIR SCHNEIDER RECLAMADO: TRANSPORTES CIDADE ALTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2df207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nos autos da ação trabalhista nº 0000651-31.2020.5.12.0015, com fundamento no art. 855-A da CLT, arts. 133 a 137 do CPC, art. 28, § 5º, do CDC e art. 135, III, do CTN, para: DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da executada principal TRANSPORTES CIDADE ALTA LTDA; DETERMINAR A INCLUSÃO no polo passivo da execução de ESPÓLIO DE ROBERTO DE ABREU, representado por sua inventariante legal. Transitada em julgado, prossiga-se com a execução em face do ESPÓLIO DE ROBERTO DE ABREU, na forma requerida pela União (penhora no rosto dos autos - Processo de Inventário que tramita na 1ª Vara da Comarca de Maravilha - SC, sob o número 5001935-20.2020.8.24.0042). Incidente processual sem custas. Intimem-se, sendo o Espólio de Roberto de Abreu, também, para que junte aos autos, em 5 dias, cópia da certidão de óbito, a fim de possibilitar a retificação do polo passivo. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CIDADE ALTA LTDA