0000650-91.2026.8.27.2723

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0000650-91.2026.8.27.2723/TO AUTOR: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente ASSINADAS. Ressalta-se que NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS (COMO VIA GOV.BR). O único óbice apontado é que, nos documentos atualmente anexados ao processo, as assinaturas (sejam físicas ou digitais) ESTÃO FISICAMENTE AUSENTES, constando de forma regular apenas a declaração de residência. 2. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para a análise da petição inicial, em localizador específico. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou cumprimento, os autos retornarão conclusos para a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.