0000650-62.2019.5.14.0003

Intimação

TRT14 · 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000650-62.2019.5.14.0003 RECLAMANTE: MARIA IVETE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: ALESANDRA ROCHA PORTO DE ARRUDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1260f52 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação da exequente (ID 05ae4f5) requerendo o prosseguimento da execução com: certificação de ordens anteriores (ID d705732), renovação do SISBAJUD com repetição programada por 30 dias, pesquisa e penhora de rendimentos, medidas sobre o veículo Fiat Uno (placa NCW5600) e prazo para atualizar os cálculos com a multa de 10% por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decido. Assiste razão à exequente. A decisão de ID d705732 deferiu pesquisas via SERP-JUD/ONR, CCS, SIMBA e expedição de ofícios à ENERGISA e CAERD, providências que devem ser certificadas pela Secretaria antes de qualquer arquivamento ou cômputo da prescrição intercorrente (arts. 11-A e 765 da CLT). Diante do êxito parcial anterior com o bloqueio e liberação de R$ 1.184,68 (IDs 2aa89ed e 0f5bad7) e da preferência legal do dinheiro na execução, defiro a renovação do SISBAJUD com repetição programada por 30 (trinta) dias em face de todos os devedores. Embora a verba alimentar admita mitigação da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV e § 2º, do CPC), a análise de penhora de proventos depende da confirmação de vínculos formais. Defiro a consulta ao CAGED e CNIS. Com os dados e oportunizado o contraditório prévio, será examinada eventual constrição percentual. Já reconhecida a fraude à execução quanto ao Fiat Uno, placa NCW5600 (ID d705732), determino a consulta atualizada via RENAJUD para verificar gravames e endereço de licenciamento. Identificado paradeiro viável, expeça-se mandado de penhora e remoção. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a exequente apresentar a conta atualizada, com a inclusão da multa de 10% fixada no ID d705732 (art. 774 do CPC) e a dedução do montante já levantado. Diante do exposto, DETERMINO: a) À Secretaria da Vara para que certifique detalhadamente nos autos o cumprimento ou eventual pendência das ordens emitidas na decisão de ID d705732, especificamente quanto às consultas SERP-JUD/ONR, sistemas CCS e SIMBA, assim como a expedição dos ofícios às empresas concessionárias ENERGISA e CAERD; b) O acionamento do sistema SISBAJUD para a renovação da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em face dos executados A. R. P. DE ARRUDA - ME, ALESANDRA ROCHA PORTO DE ARRUDA e JULIO CESAR LEITE DE ARRUDA, com a ferramenta de repetição programada pelo interregno de 30 (trinta) dias; c) A realização de pesquisas cadastrais via CAGED e CNIS quanto a vínculos de emprego e proventos dos executados pessoas físicas; d) A reavaliação das restrições registradas perante o sistema RENAJUD relativas ao automóvel Fiat Uno, placa NCW5600, com a emissão do respectivo relatório de detalhamento; e) A intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos atualizados do saldo devedor com o acréscimo da penalidade do art. 774 do CPC e a dedução da verba recebida. PORTO VELHO/RO, 14 de setembro de 2026. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVETE DE JESUS SANTOS