0000649-86.2020.5.12.0039

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000649-86.2020.5.12.0039 RECLAMANTE: DANIEL LAERCIO CIPRIANO RECLAMADO: VIVITECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf41e51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O autor mesmo intimado não deu impulso a presente execução por um prazo superior a 2 anos. Ressalto que, sucedâneo do enunciado n. 327 da súmula do STF, é admissível a prescrição intercorrente na seara do Processo Trabalhista inclusive para aqueles feitos ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/2017. Decorridos, então, mais do que 2 (dois) anos no arquivo provisório (inclusive após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017), constato que se efetivou o termo da prescrição intercorrente, a qual, na forma disposta no art. 11-A da CLT, caput e § 2º pode ser declarada de ofício pelo Juízo Competente. Dessarte, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução, nos termos do art. 487, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente. Transitado em julgado, levantem-se eventuais restrições impostas via convênios, inclusive a inscrição no BNDT. Arquivem-se oportunamente KARIN CORREA DE NEGREIROS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LAERCIO CIPRIANO