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0000646-82.2016.8.24.0235
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Herval d Oeste · Sentença
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000646-82.2016.8.24.0235/SCRÉU: MAYKON LUIS ALTENHOFEN ADVOGADO(A): Renato Luiz Thomas (OAB SC008017) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO a denúncia oferecida, JULGANDO EXTINTA a ação penal, ante a carência de interesse de agir da demanda penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
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