0000645-89.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara

Processo 0000645-89.2026.8.26.0268 (processo principal 1004161-76.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria José da Silva - - Edson Benedito - - Igreja do Evangelho Quadrangular - - Telma Cristina Freire - Vistos. A petição de fls. 22/25 atendeu apenas parcialmente à determinação deste Juízo, pois a parte exequente insiste na inclusão de providências não contempladas no dispositivo do título judicial transitado em julgado, tais como a apresentação de projeto técnico com ART e a instalação de sistema de ar-condicionado. Conforme já delimitado às fls. 3/4 e mantido pelo E. Tribunal de Justiça, a execução restringe-se estritamente:(i)à obrigação de fazer consistente na instalação de isolamento acústico no local em que funciona o templo; e(ii)à obrigação de não fazer, consistente em se abster de emitir ruídos acima dos limites legais permitidos. Assim,rejeito os pedidos que extrapolam o título executivoe recebo o cumprimento de sentença exclusivamente nos limites acima fixados. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o cumprimento das referidas obrigações (ou o início das obras de adequação acústica), sob pena de arbitramento de multa diária Intime-se. - ADV: ANA MARIA RISOLIA NAVARRO (OAB 203604/SP), PAULO ROGÉRIO NARDINO (OAB 372343/SP), PAULO ROGÉRIO NARDINO (OAB 372343/SP), DANILO CAVALHEIRO GOMES (OAB 271912/SP), ANA MARIA RISOLIA NAVARRO (OAB 203604/SP), ANA MARIA RISOLIA NAVARRO (OAB 203604/SP), ANA MARIA RISOLIA NAVARRO (OAB 203604/SP), PAULO ROGÉRIO NARDINO (OAB 372343/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP), CRISTIANO REIS CORTEZIA (OAB 177429/SP)