0000642-87.2024.8.16.0170

Intimação

TJPR · 2ª Vara Criminal de Toledo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000642-87.2024.8.16.0170 Processo: 0000642-87.2024.8.16.0170 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/01/2024 Autor(s): Investigado(s): PABLO CLERVIL (RG: 163988194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.055.339-55) RUA FELIPE CAMARAO, 214 - TOLEDO/PR DECISÃO 1.RECEBO A DENÚNCIA, dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s), eis que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeição liminar conforme o art. 395 do mesmo Código. 2. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A, CPP). 3. Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, AUTORIZO, desde já, a nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR. Notifique (m)-se para, aceitando o encargo, apresentar(em) resposta à acusação. Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado(a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação. Em caso de recusa, proceda o cartório a nomeação de outro defensor, até a aceitação. 4. PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu, pelo sistema oráculo (caso ainda não juntado no processo), pelo IIPR e pela Justiça Federal da 4ª Região. Residindo o(s) réu(s) em outro Estado da Federação, OFICIE-SE ao Instituto de Identificação respectivo solicitando a remessa de certidão de antecedentes criminais. 5 Por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, anote-se a prioridade de tramitação no presente processo, junto ao sistema. 6. COMUNIQUE-SE, por meio eletrônico, à distribuição e ao IIPR, entre outros órgãos afins (art. 793, V, do CNFJ-TJPR). 7. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público para que seja providenciada a nomeação de tradutor/intérprete, a ser oportunamente designado para acompanhamento do depoimento da vítima. 8.INTIME-SE. Diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito