0000640-51.2024.8.16.0095

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0000640-51.2024.8.16.0095(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 314, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMBOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU A MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INQUÉRITO CIVIL, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E CONVERGENTES. APELANTE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS VALORES ARRECADADOS, LACRAÇÃO DOS MALOTES E GUARDA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES ARRECADADOS E OS EFETIVAMENTE DEPOSITADOS. TESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FUNDADA EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA DEIXOU DE MANTER E DESCARTOU OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO RELATIVOS AO PERÍODO DOS DESVIOS. FINALIDADE DE DIFICULTAR A DESCOBERTA DOS PECULATOS. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ORDEM EXPRESSA PARA O DESCARTE DOS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PECULATO JÁ CONSUMADO QUANDO DA INUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDUTA POSTERIOR DESTINADA À OCULTAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE DESÍGNIOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 ADEQUADAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OITO INFRAÇÕES EM CADA BLOCO DELITIVO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.