0000638-22.2025.8.26.0272

Intimação

TJSP · Foro de Itapira - 2ª Vara

Processo 0000638-22.2025.8.26.0272 (processo principal 1002733-23.2016.8.26.0272) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - JGM Fomento Mercantil Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial JGM LP - João Francisco Ferreira - - Clariana Carla Pereira - - Benedita Aparecida Stringuetti - - Ita-Pira Comércio de Estruturas Metálicas - - Projetari Comércio e Serviços de Estruturas Metálicas - As preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos não comportam acolhimento. A alegada tramitação de plano de recuperação judicial da empresa Mebras Indústria Mecânica Ltda. não retira a exigibilidade do título executivo nem afasta o interesse do credor em buscar a satisfação de seu crédito contra a executada originária Novart e contra os terceiros imputados como integrantes de grupo econômico fraudulento. A obrigação cambial ostenta autonomia e solidariedade perante o credor endossatário, não havendo novação automática subjetiva que beneficie a empresa sacada executada ou seus administradores. Ademais, a legitimidade passiva dos requeridos decorre da própria imputação fática de controle e esvaziamento fraudulento, matéria cuja procedência ou improcedência diz respeito ao mérito da desconsideração. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, não havendo outras nulidades ou vícios a sanar, declaro o processo saneado nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos de fato: (a) a existência de grupo econômico de fato entre a executada Novart e as empresas Ita-Pira e Projetari; (b) a ocorrência de confusão patrimonial, promiscuidade na gestão financeira ou desvio de finalidade entre as pessoas físicas e jurídicas indicadas; (c) a existência de sócio oculto ou administração de fato exercida por João Francisco Ferreira em relação às pessoas jurídicas suscitadas; e (d) a verificação de esvaziamento patrimonial irregular da empresa executada Novart em prejuízo dos credores. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO produção de prova oral pleiteada pelas partes, observando-se as testemunhas arroladas às fls. 801, fls. 951 e fls. 957. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2027, às 14h45min, que se realizará por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Deverão as partes informar e-mail válido para envio do link de participação da audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Caso a parte não possua condições de participar da audiência por videoconferência, deverá dirigir-se à sala de audiências do Fórum, no dia e horário designados, trazendo consigo documento de identificação e comprovante de vacinação contra a Covid-19. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Na data e horário da audiência, basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591. Ressalto que cabe aos advogados constituídos informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, hora e local da audiência, observando os ditames do artigo 455 do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal e bancário requerida pela parte autora (fls. 810/811) e a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial requerida pela defesa (fls. 800), por se revelarem medidas invasivas e prematuras neste estágio processual, cuja imprescindibilidade poderá ser reavaliada após a colheita da prova oral em audiência. Pelo mesmo motivo, indefiro a prova pericial subsidiária. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, §1º, CPC. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), PEDRO DE AZEVEDO DRUMMOND (OAB 473139/SP), PEDRO DE AZEVEDO DRUMMOND (OAB 473139/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP)