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0000638-03.2026.5.08.0122
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000638-03.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FALCON GESTAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51da567 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando que restaram infrutíferas as diversas tentativas de penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, nas contas da executada; considerando que também restaram infrutíferas as pesquisas patrimoniais; Considerando o princípio do privilégio do crédito trabalhista, de caráter alimentar, destinado à sobrevivência do trabalhador; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é instituto que visa evitar a ocorrência de fraudes, nas quais os respectivos sócios procuram se livrar da responsabilização de dívidas contraídas pela sociedade/empresa; considerando que o artigo 50 do Código Civil, c/c o artigo 8º da CLT, é claro ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade, além de o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prever a desconsideração da personalidade jurídica sempre que se mostrar um obstáculo à quitação do crédito; Considerando que a executada não adimpliu a obrigação de pagar e nos termos dos dispositivos legais acima; DECIDO deferir o requerimento autoral e determino a inclusão temporária, até julgamento do incidente, dos sócios: ROZANY DE CASSIA FIEL CARDOSO (CPF: 706.882.222-34), no polo passivo da ação, com a instauração do IDPJ, conforme art. 855-A da CLT e o art. 133 do CPC, citando-os, no endereço indicado pelo exequente, para querendo, manifestarem-se nos mesmos autos, no prazo legal (art. 135 do CPC). Cumpra-se SANTAREM/PA, 14 de setembro de 2026. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FALCON GESTAO E SERVICOS LTDA - UIRAPURU LAVANDERIA HOSPITALAR E HOTELARIA LTDA
Intimação
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000638-03.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FALCON GESTAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51da567 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando que restaram infrutíferas as diversas tentativas de penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, nas contas da executada; considerando que também restaram infrutíferas as pesquisas patrimoniais; Considerando o princípio do privilégio do crédito trabalhista, de caráter alimentar, destinado à sobrevivência do trabalhador; Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é instituto que visa evitar a ocorrência de fraudes, nas quais os respectivos sócios procuram se livrar da responsabilização de dívidas contraídas pela sociedade/empresa; considerando que o artigo 50 do Código Civil, c/c o artigo 8º da CLT, é claro ao dispor a respeito da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade, além de o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prever a desconsideração da personalidade jurídica sempre que se mostrar um obstáculo à quitação do crédito; Considerando que a executada não adimpliu a obrigação de pagar e nos termos dos dispositivos legais acima; DECIDO deferir o requerimento autoral e determino a inclusão temporária, até julgamento do incidente, dos sócios: ROZANY DE CASSIA FIEL CARDOSO (CPF: 706.882.222-34), no polo passivo da ação, com a instauração do IDPJ, conforme art. 855-A da CLT e o art. 133 do CPC, citando-os, no endereço indicado pelo exequente, para querendo, manifestarem-se nos mesmos autos, no prazo legal (art. 135 do CPC). Cumpra-se SANTAREM/PA, 14 de setembro de 2026. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA SILVA OLIVEIRA
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