0000637-84.2026.5.18.0301

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATSum 0000637-84.2026.5.18.0301 AUTOR: JOAO PEDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: JC REFRIGERACAO, SERVICO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ac2c3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Em face do exposto, na ação nº 0000637-84.2026.5.18.0301, em que figura como parte autora JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, sendo ré JC REFRIGERAÇÃO, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, concedo a gratuidade judiciária à parte autora e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada de 05.03.2025 a 06.05.2026, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme item 2 da fundamentação. b) condenar a reclamada ao pagamento de: 1) 06 (seis) dias de saldo de salário do mês abril de 2026; aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias; férias integrais do período aquisitivo 2025/2026 e 2/12 avos de férias proporcionais (2026/2027), todas com acréscimo de 1/3; 10/12 avos de 13º salário proporcional de 2025 e 4/12 avos de 13º salário proporcional de 2026, nos termos do item 2 da fundamentação; 2) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme item 5 da fundamentação. c) condenar a reclamada a pagar ao patrono da parte autora, honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito líquido do reclamante, conforme item 7 da fundamentação. d) determinar à reclamada que: 1) proceda à anotação/retificação em CTPS obreira, nos moldes, prazo e sob as penas do item 2 da fundamentação 2) comprove os recolhimentos previdenciários (cota do empregado - deduzida do crédito deste - e do empregador) e fiscais cabíveis, sob pena de execução, observando-se os provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; 3) comprove os depósitos do FGTS+40% na conta vinculada da parte autora, no prazo e sob as formas da fundamentação – item 3; 4) proceda à entrega das guias CD/SD, nos termos e sob as penas do item 4 da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação, que ora passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Cumpra-se no prazo de oito dias quando outro não houver sido estipulado. Liquidação, por cálculos, com juros e correção monetária observando-se os parâmetros contidos o item 9 da fundamentação e súmula 381 do TST. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais e incide contribuição previdenciária sobre o saldo de salário e os salários trezenos. Custas, pela reclamada, sobre R$ 23.000,00 (valor provisoriamente fixado para a condenação), no montante de R$ 460,00 (CLT, art. 789). Registro que não será concedida isenção de indenização por eventuais embargos protelatórios ou multas por litigância de má-fé ou atos atentatórios ao exercício da jurisdição, a nenhuma das partes, uma vez que a União não pode subsidiar a má-fé ou a protelação da entrega da tutela jurisdicional, por imposição necessária dos princípios da moralidade e duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal (União). Nada mais. RANULIO MENDES MOREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO PEREIRA DA SILVA