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TJPE · 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão · Decisão
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0000636-42.2016.8.17.1590 APELANTE: DJALMA GOMES DA SILVA, FARMACIA SANTO ANTAO LTDA - EPP, GIOVANNA CARDOSO GOMES DA SILVA APELADO(A): TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) DECISÃO Diante do requerimento de cumprimento de sentença de ID 238976798, proceda a Diretoria com a evolução da classe processual no sistema PJe para Cumprimento de Sentença, bem como com a devida retificação dos polos ativo e passivo e atualização dos patronos cadastrados, observando-se as habilitações pendentes. Intimem-se os executados, por meio de seus procuradores constituídos no sistema (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito indicado na petição inicial executiva, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação do débito, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC). Não havendo pagamento tempestivo nem garantia do juízo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para requerer as medidas executórias cabíveis, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os devidos acréscimos legais. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito
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