0000635-29.2023.5.22.0101

Intimação

TRT22 · Vara do Trabalho de Parnaíba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000635-29.2023.5.22.0101 AUTOR: ALBERES LOPES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78ef10b proferida nos autos. DECISÃO PJE Vistos etc., 1. Expeça-se Mandado de Cumprimento para que o Município de Parnaíba, em 15 dias, implante no contracheque do(a) reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como para fornecimento de EPIs (Respiradores, Óculos de Proteção, Luvas de Segurança, Botas de PVC, Cremes de Proteção, Avental de PVC, máscara semi-facial, máscara facial completa, luva nítrica, capacete aba larga, protetor auricular, avental impermeável, calça de brim, camisa de brim, calçados de segurança), sob pena multa a ser arbitrada. 2. Decorrido o prazo assinalado na parte final do item 01 e não havendo cumprimento, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3. Em caso de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar sua conta de liquidação. Apresentados os cálculos de liquidação, remetam-se os ao SCLJ par fins de conferência da conta. 4. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação. PARNAIBA/PI, 21 de agosto de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERES LOPES DA SILVA