0000634-60.1995.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Cássio José Barbosa Miranda · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000634-60.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE ZELIO PASSOS COSTA e outros (116) Advogado(s): DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB:BA18241-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (OAB:BA3231-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), EDUARDO RODRIGUES CARINHANHA (OAB:BA5697-A), CELSO DE MORAIS (OAB:BA41965-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) IMPETRADO: Superintendencia de Desportos do Estado da Bahia Sudesb e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando a regularidade da documentação juntada aos autos, especialmente as certidões de óbito, os documentos de identificação dos herdeiros, a escritura pública de sobrepartilha e as procurações de ID 112064028/112064031, defiro a habilitação de MARCELO COSTA FROIS, MARCOS ANTONIO COSTA FROIS, NELSON FALHEIRO FROIS FILHO e ROBERTO COSTA FROIS, na qualidade de sucessores do credor falecido NELSON FALHEIRO FROES, observados os respectivos quinhões estabelecidos na escritura pública de sobrepartilha de ID 112064030. A presente habilitação fica restrita ao crédito decorrente da presente ação e ao respectivo precatório que lhe seja vinculado, devendo ser observada, para fins de pagamento, a correspondência entre o crédito sucessório ora reconhecido e o precatório expedido nestes autos. Promovam-se as anotações necessárias e oficie-se ao NACP para conhecimento, fornecendo-lhe cópia integral da escritura pública de sobrepartilha de ID 112064030. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 06