0000633-22.2026.5.13.0031

Intimação

TRT13 · 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ConPag 0000633-22.2026.5.13.0031 CONSIGNANTE: CONSTRUDANTAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSIGNATÁRIO: MIGUEL LUIZ DE LIMA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b5681d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da ação de consignação em pagamento promovida por CONSTRUDANTAS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. em face de MIGUEL LUIZ DE LIMA OLIVEIRA, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar rescindido o Contrato Especial de Aprendizagem havido entre as partes, com término fixado em 08/05/2026, e quitada e extinta a obrigação patronal no limite estrito do valor consignado de R$ 594,36 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), com eficácia liberatória restrita exclusivamente às rubricas e quantias depositadas; Determino, ainda, que a consignante proceda à baixa contratual do obreiro no sistema eSocial / Carteira de Trabalho Digital com data de saída em 08/05/2026, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao consignatário os benefícios da justiça gratuita. Condeno o consignatário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa nos moldes do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do entendimento vinculante do STF na ADI 5.766. Expeça-se alvará judicial eletrônico ou proceda-se à transferência bancária em prol do consignatário para levantamento do montante de R$ 594,36 depositado na conta judicial vinculada aos autos (ID 4bb2011), intimando-o para indicar dados bancários. Em cumprimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, registra-se que os valores consignados ostentam a natureza discriminada no termo rescisório patronal, não havendo incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas rescisórias indenizadas. Em caso de inércia no prazo consignado, proceda-se consulta via SISBAJUD. Custas processuais a cargo do consignatário, no importe de R$ 11,89 (onze reais e oitenta e nove centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor da causa de R$ 594,36, dispensadas em razão da concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes, sendo o consignatário nos termos da lei. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDANTAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA