0000631-48.2022.8.17.3000

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Orobó · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000631-48.2022.8.17.3000 INVENTARIANTE: LINDALVA AGUIAR BARBOSA HERDEIRO(A): LINALVA AGUIAR BARBOSA, MARIA DE LOURDES BARBOSA PANTALEAO, NIVALDO AGUIAR BARBOSA, LENY ALVES CORREIA, COSME DIAS CORREIA, MARIA BARBOSA DE AGUIAR, ANTONIO CORSINO DE AGUIAR FILHO, LENICE AGUIAR BARBOSA, JOSE ALVES BARBOSA REQUERIDO(A): SEVERINO AGUIAR BARBOSA INTIMAÇÃO De ordem da Exma. Sra. Dra. Mariana Flores Matos Paula, Juíza de Direito em exercício na Vara Única da Comarca de Orobó/PE, fica a parte intimada do inteiro teor da Decisão, abaixo transcrito. Decisão, em parte: “[...] Diante do exposto: INDEFIRO a realização da perícia técnica requerida pelo herdeiro Severino Aguiar Barbosa, declarando preclusa a produção dessa prova, nos termos dos artigos 223 e 95 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento dos honorários periciais no prazo fixado na decisão de 25 de fevereiro de 2026 (ID 231055682); FIXO o valor do imóvel objeto do inventário em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 181525790), para fins de partilha e cálculo do ITCMD; ACOLHO a pretensão do herdeiro Severino Aguiar Barbosa quanto à área em que reside, determinando que o plano de partilha seja adequado para que a fração do imóvel por ele ocupada lhe seja adjudicada preferencialmente, em valor correspondente à sua cota-parte sobre o acervo avaliado em R$ 800.000,00, com as compensações pecuniárias ou em bens que se fizerem necessárias ao equilíbrio dos quinhões; DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Estadual — Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco — para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o cálculo do ITCMD incidente sobre o espólio com base no valor de R$ 800.000,00 ora fixado, após o que os autos retornarão conclusos para apreciação do plano de partilha e prolação de sentença homologatória. Intimações necessárias. Cumpra-se.” LEONARDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário (Assinado, de ordem, conforme Provimento nº 08/2009 do CMTJPE) Orobó/PE, data da assinatura eletrônica.