0000625-49.2026.5.05.0037

Intimação

TRT5 · 37ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ExTiEx 0000625-49.2026.5.05.0037 EXEQUENTE: ALEXANDRE MANOEL DE SOUZA E OUTROS (3) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da82b5 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que o STF reconhece, para o reclamado, o direito à aplicação das mesmas prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, a partir do reconhecimento de recepção do artigo 12 do Decreto-Lei nº. 509/69, desnecessária a adoção do rito previsto no artigo 879 da CLT, por economia processual. Ressalte-se que o artigo 879, §2º da CLT permite que os particulares apresentem suas impugnações aos cálculos sem a necessidade de bloqueio de valores ou penhora de bens, mas em se tratando de ente público ou equiparado, não há que se falar em garantia do Juízo, razão pela qual a observância do artigo 879, §2º da CLT e posterior abertura de prazo na fase de execução prejudica a duração razoável do processo. Homologo o scálculos anexos à petição de ID 118aa77. Notifique-se a reclamada para, querendo, embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR/BA, 24 de agosto de 2026. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MANOEL DE SOUZA - PAULO RICARDO DE SOUZA - ERMANO SOBRINHO MORAES - JORDANE SOUZA BASTOS