0000624-75.2021.8.12.0043

Intimação

TJMS · 1ª Vara

Sentença de fls. 268/276 - "(...) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de: A) declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE de APARECIDO CORREA DA SILVA quanto ao delito tipificado no art. 268 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal; B) CONDENAR o réu APARECIDO CORREA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 14, caput , da Lei n. 10.826/03, pelo que lhe inflinjo a pena de 2 anos de reclusão, a serem cumpridos, inicialmente, em regime aberto, e 10 dias-multa na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos por dia-multa. Com fulcro nas disposições dos arts. 43 e 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: a) pena de prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo, a ser depositado na subconta vinculada ao juízo da execução penal destinada ao recebimento dessa espécie de pena; e b) prestação de serviços à comunidade nos termos do art. 46 e parágrafos do Código Penal, nas condições que serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Declaro detraído, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o período de 3 (três) dias em que o réu permaneceu preso em flagrante (27/03/2021 a 29/03/2021). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais".