0000624-14.2023.8.26.0238

Intimação

TJSP · Foro de Ibiúna - 1ª Vara

Processo 0000624-14.2023.8.26.0238 (apensado ao processo 1001029-77.2016.8.26.0238) (processo principal 1001029-77.2016.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - David Martins Junior - Josiane Vieira Ruivo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em razão de alegado descumprimento da obrigação de não impedir a convivência do exequente com o filho, tendo sido requeridas, dentre outras providências, a fixação de multa cominatória e a adoção de medidas coercitivas destinadas a assegurar o cumprimento da obrigação. Sobreveio manifestação do exequente informando que, no final de semana dos dias 23 e 24 de maio, a executada entregou o menor à irmã do exequente, possibilitando a realização da visita paterna sem intercorrências, razão pela qual reconheceu não haver, ao menos por ora, necessidade de adoção da medida de busca e apreensão, e requerendo a extinção do feito. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. É o relatório. No caso, verifica-se que cessou a situação de inadimplemento que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença, uma vez que a própria parte exequente informou a regularização da convivência paterno-filial, inexistindo, neste momento, providência executiva a ser adotada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, posto que, satisfeita a obrigação objeto do presente incidente. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C - ADV: FERNANDA CAETHANO DA SILVA BARBOSA (OAB 333743/SP), FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP)