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TJSP · Foro de São Pedro - 1ª Vara
Processo 0000623-24.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1000009-02.2024.8.26.0584) (processo principal 1000009-02.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Tereza dos Santos Oliveira - Lazaro de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 180/182: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, é caso de rejeição, pois não há, na decisão embargada, qualquer vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma da decisão por via inadequada, utilizando os embargos como sucedâneo recursal e externando mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos. Intime-se. - ADV: HUGO LUIZ FORLI (OAB 57095/SP), ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP), HUGO LUIZ FORLI (OAB 57095/SP)
TJSP · Foro de São Pedro - 1ª Vara
Processo 0000623-24.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1000009-02.2024.8.26.0584) (processo principal 1000009-02.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Tereza dos Santos Oliveira - Lazaro de Oliveira Junior - Vistos. Fl. 168: Mantenho as decisões de fls. 160 e 163 por seus próprios fundamentos. Ademais, ao contrário do alegado pelo advogado renunciante, ainda que conste, do contrato de locação, que a locadora seria representada pelo corretor de imóveis, tal cláusula não surte efeitos para fins de representação em juízo, sem que se apresente o instrumento de procuração outorgado ao terceiro. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DI PIERO (OAB 155629/SP), HUGO LUIZ FORLI (OAB 57095/SP), HUGO LUIZ FORLI (OAB 57095/SP)
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