0000619-16.2026.8.26.0584

Intimação

TJSP · Foro de São Pedro - 1ª Vara

Processo 0000619-16.2026.8.26.0584 (processo principal 1001160-66.2025.8.26.0584) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina de Freitas Bedin Nakamatsu - - Victor Kody Nakamatsu - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos INTIME a parte executada para, consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito. Observo que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa de 10% e os honorários da fase executiva, de mais 10%, são devidos na execução provisória e, portanto, podem ser incluídos no demonstrativo a ser apresentado no prazo acima assinado. Superado o prazo acima assinalado, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil e, inclusive, da Súmula nº 328 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No silencio da parte exequente provisória aguarde-se o julgamento do recurso pendente Cumpra e Intime. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)