0000619-02.2024.8.27.2704

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Criminal de Araguacema · Sentença

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000619-02.2024.8.27.2704/TO EXECUTADO: VANILTON DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B) SENTENÇA Trata - se de EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS em face JANDERLAN DA SILVA BARROS e VANILTON DA SILVA BARROS. Foi homologado acordo de transação penal ofertada pelo Ministério Público - Evento 38. Houve cumprimento integral do acordo - Evento 55. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: A aplicação analógica do art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995 autoriza que se declare extinta a punibilidade do autor do fato, quando este cumprir integralmente as condições pactuadas na proposta de transação penal homologada. Então, cumprida as condições previstas no acordo pelo infrator, como se apresenta no presente caso, deve a punibilidade do presente delito ser declarada extinta, pelo atingimento do seu desiderato. Ante o exposto, passo ao decisum. III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, com base no art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANDERLAN DA SILVA BARROS e VANILTON DA SILVA BARROS, referente ao crimes dos art.s 140 e 147 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem - se com as devidas baixas e anotações necessárias. Intimem - se. Cumpra - se. Araguacema - TO, data certificada pelo sistema.