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0000601-82.2024.8.26.0416
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Intimação
SEEU · Vara Criminal de Brumado - Aberto
Rua Rio de Contas, 03 - Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu - Nobre - Brumado/BA - CEP: 46.100-000 - Fone: (77)3441-5322 - E-mail: brumado1vcrime@tjba.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BRUMADO VARA CRIMINAL DE BRUMADO - ABERTO Processo: 0000601-82.2024.8.26.0416 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado da Bahia (CPF/CNPJ: 13.937.032/0001-60) Executado(s): GILFREDO SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 059.741.695-81) RUA MANOEL FERNANDES SANTOS, 470 DEPOL - MONSENHOR FAGUNDES - BRUMADO/BA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reeducando sob a alegação de erro material na decisão ev. 7.1. Aponta que houve equívoco do Juízo em determinar o pagamento da multa penal quando, na verdade, a referida obrigação já foi excluída da sua condenação por meio da sentença ev. 1.1, págs. 34/ 35. Assiste razão ao apenado. Consta dos autos que em 10/11/20236, acolhendo manifestação do MPSP , o Juízo da VEP do Foro de Panorama-SP julgou extinta a pena de multa aplicada ao executado, com fundamento no artigo 1º, da Lei Estadual 14.272/10, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei Estadual 16.498/2017, e artigo 1°, incisos XIII e XIV, da Resolução PGE 21/2017. Portanto, acolho os embargos e revogo parcialmente a decisão 7.1, apenas no tocante à cobrança da multa penal. P. Intimem-se. Brumado, 7 de setembro de 2026. Genivaldo Alves Guimarães Juiz de Direito
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