0000598-16.2025.5.11.0011

Intimação

TRT11 · 11ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CartPrecCiv 0000598-16.2025.5.11.0011 AUTOR: OSMAR PEREIRA DA MOTA E OUTROS (1) RÉU: EXPRESSO NORTE & SUL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d9a350 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que foram realizadas reiteradas tentativas de obtenção das informações perante a Procuradoria-Geral do Município de Manaus, mediante mandados de diligência e ofícios regularmente recebidos, sem que, até o presente momento, tenha sido apresentada resposta à determinação judicial; Considerando, ainda, que as informações cadastrais imobiliárias solicitadas na Carta Precatória se inserem nas atribuições administrativas da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF; DECIDO: I - Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF, por meio do setor responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal, para que, no prazo de 10 dias, forneça as informações disponíveis acerca do imóvel situado na Rua Raimundo Marinho, nº 194, Condomínio Agave, Casa 30, Flores, CEP 69.058-278, Manaus/AM, especialmente: a) proprietário/titular constante do cadastro imobiliário municipal; b) número da matrícula imobiliária municipal/inscrição imobiliária; c) eventual informação disponível acerca da matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; e d) eventual registro, no âmbito municipal, de impedimento à alienação do bem. II - Instrua-se o ofício com cópia da Carta Precatória e dos documentos necessários à identificação do imóvel, consignando tratar-se de reiteração de determinação judicial ainda não atendida pelo Município de Manaus. III - Decorrido o prazo sem resposta, conclusos. IV - A publicação do presente despacho no DJe fica valendo como intimação para todos os fins de direito (Recomendação 10/2018 da Corregedoria Regional)./amrlf MANAUS/AM, 14 de setembro de 2026. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PEREIRA DA MOTA