0000579-57.2018.5.05.0161

Intimação

TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000579-57.2018.5.05.0161 RECLAMANTE: CLAUDIO VALENTIM MOURA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f775ab proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Ante o teor da manifestação de id c424ef0 revejo o despacho de id 6d40ca8 para homologar os cálculos de id fedeb94 e determinar : 1.PROCEDA-SE à citação do(a,s) Município reclamado(a) para apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 dias (exegese do art. 1º-B da Lei 9.494/1997 c/c o art. 884 da CLT), devendo observar a disciplina do art. 100 da CF/88 bem como dos arts. 246, V, §§ 1º e 2º; e art. 535 do CPC (de aplicação supletiva) c/c a Lei 11.419/2006. 2. INTIMEM-SE os Beneficiários [Exequente, Advogados, Perito(a)] para que informem os seus dados bancários no prazo de 15 dias, na forma do art. 14 da Resolução CSJT 314/2021. 3. Decorrido o prazo do item 1, tramite-se o trânsito em julgado da execução, iniciando a fase de cumprimento da sentença. 4. Considerando que já se encontra ATUALIZADO o crédito exequendo, observado na planilha de cálculo a diretriz do Ofício Circular 136/2020, EXPEÇA-SE de forma simultânea e individualizada Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório referente ao crédito do(a) Exequente bem como em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e periciais; observando-se os termos do Provimento GP/CR nº 002/2024, anexando aos autos a tabela modelo indicada no Ofício Circular GCR nº 136/2020, juntamente com a atualização dos cálculos. De acordo com o inciso IV, art. 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, deve ser indicado, no Ofício Precatório, o índice total de juros aplicado. 5. Nos termos do §2º, art. 6º, da supracitada Resolução, antes do envio do Ofício Precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. 6. Após, ENCAMINHE-SE o ofício Precatório ou RPV. SANTO AMARO/BA, 26 de agosto de 2026. MAURICIO BRANDAO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VALENTIM MOURA