0000577-62.2026.8.26.0326

Intimação

TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000577-62.2026.8.26.0326 (processo principal 1002331-90.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Juliano Datrino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Ante a ausência de manifestação da parte executada, homologo os cálculos oferecidos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ausente interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil). Por ocasião do protocolo do incidente de requisição de pequeno valor/precatório, deve a parte autora preencher os novos dados relacionados nos Comunicados TJ nº 2238/2019 e 2240/2019, informando os dados bancários do credor (banco, agência, tipo e número da conta), sob pena de indeferimento. No ato do protocolo, deve ser indicado a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere, para fins de correto pagamento e eventual retenção de "IRRF e RRA", que ocorre automaticamente com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Aguarde-se protocolo do Incidente de Requisição de Pequeno Valor por trinta (30) dias. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP)