0000576-73.2026.8.26.0198

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível

Processo 0000576-73.2026.8.26.0198 (processo principal 1001292-54.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Giovanna Valentim Cozza - BANCO PAN S/A - Vistos. O executado comprovou o depósito judicial do valor devido, e a exequente, ao requerer o respectivo levantamento, não apontou a existência de saldo remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, fica desde já reconhecido o trânsito em julgado para as partes, certificando-se com a publicação desta na imprensa oficial. Expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos em favor do exequente até o valor total da dívida. Contudo, considerando que o formulário de fl. 51 indica como beneficiário advogado diverso da titular do crédito, deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo formulário MLE em seu próprio nome, integralmente preenchido, com indicação da página do comprovante do depósito e dos respectivos dados bancários. Apresentado o formulário e estando em ordem, expeça-se o MLE independentemente de nova conclusão. Providencie a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas finais nos termos do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/08 (2% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as anotações devidas. P.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)