0000576-02.2026.8.17.2760

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Itamaracá · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itamaracá Rua África do Sul, S/N, das 08:00 às 17:00, Jaguaribe, ILHA DE ITAMARACÁ - PE - CEP: 53900-000 - F:(81) 31819413 Processo nº 0000576-02.2026.8.17.2760 AUTOR(A): PAULO LAZARO COUTINHO DE BARROS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PAULO LÁZARO COUTINHO DE BARROS em face de META PLATFORMS, INC. (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.), ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que é titular do perfil da rede social Instagram sob o nome de usuário @cospe_fogo_cmc, utilizado para fins pessoais, e que em junho de 2026 a referida conta foi subitamente desabilitada pela ré sob a alegação genérica de descumprimento dos "padrões da comunidade". Alega ausência de notificação prévia detalhada e violação ao contraditório. Pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para restabelecimento imediato do acesso à conta, sob pena de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Eis o que importa relatar, DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela provisória de urgência à presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, própria deste momento processual, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento. Conforme narrado pelo próprio demandante, a desativação da conta @cospe_fogo_cmc decorreu de suposta violação aos "padrões da comunidade" estipulados pelos termos de uso da plataforma. Ocorre que as redes sociais digitais operam sob diretrizes de segurança, integridade de conteúdo e propriedade intelectual, sendo legítimo o bloqueio de contas por parte da provedora de aplicação quando identificada infração às suas políticas internas. Nesse contexto, para verificar a abusividade ou ilegalidade do ato praticado pela ré, mostra-se imprescindível a estrita dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se identifique o que de fato ocorreu com a conta do usuário. A análise unilateral dos documentos acostados à inicial não permite aferir, de plano, se houve equívoco na desabilitação promovida pela plataforma ou se a conduta do usuário efetivamente violou as diretrizes de uso da comunidade virtual. Determinar o restabelecimento imediato da conta inaudita altera pars poderia culminar na reativação de perfil eventualmente suspenso por razões legítimas de segurança ou violação de direitos de terceiros, gerando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito neste momento inicial, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. ILHA DE ITAMARACÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito