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0000571-44.2024.5.09.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000571-44.2024.5.09.0069 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE CASCAVEL E REG.-SIEMACO CASCAVEL E OUTROS (1) RÉU: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd17389 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO Ao contrário do alegado pelo segundo reclamado no #id:16ec614, na expedição da RPV de #id:4f2c728 foi corretamente observado o teto informado pelo próprio devedor subsidiário no ID 3a7ce11 (R$ 20.102,10), pois a soma do crédito obreiro Principal líquido ali informado (R$ 17.804,81) com o FGTS a depositar (R$ 2.297,29) totalizam exatamente o referido teto (R$ 20.102,10). Nos termos do art. 3º do Ato 207/2022, que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação, validação e o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para fins de classificação do pagamento em Precatório ou RPV, as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado não são somadas aos seus créditos, mas apenas são lançadas no bojo da RPV ou Precatório a título de demonstrativo, até porque tais contribuições já foram deduzidas do crédito bruto do empregado nos cálculos de liquidação de ID 3bcb440 (sob a rubrica DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - R$ 450,79), isso para fins de pagamento direto ao INSS pelo empregador juntamente com as suas contribuições patronais (rubrica CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS). Logo, por ter sido devidamente observado o teto de pagamento da RPV municipal informado pelo próprio devedor subsidiário nos autos, cujo enquadramento foi viabilizado pela renúncia parcial do crédito obreiro (homologada no ID 43723c9), não há que se falar em retificação da RPV expedida no #id:4f2c728. Assim sendo, INTIME-SE o segundo réu para que comprove nos autos o pagamento de todas as RPVs expedidas nestes autos, em 48 horas, sob pena de imediato sequestro dos respectivos valores, via penhora em suas contas bancárias através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, referentes aos créditos que constam nas RPVs expedidas nos autos, registrando-se o sequestro no sistema GPrec. CASCAVEL/PR, 14 de setembro de 2026. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Intimação
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000571-44.2024.5.09.0069 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE CASCAVEL E REG.-SIEMACO CASCAVEL E OUTROS (1) RÉU: OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd17389 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DESPACHO Ao contrário do alegado pelo segundo reclamado no #id:16ec614, na expedição da RPV de #id:4f2c728 foi corretamente observado o teto informado pelo próprio devedor subsidiário no ID 3a7ce11 (R$ 20.102,10), pois a soma do crédito obreiro Principal líquido ali informado (R$ 17.804,81) com o FGTS a depositar (R$ 2.297,29) totalizam exatamente o referido teto (R$ 20.102,10). Nos termos do art. 3º do Ato 207/2022, que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação, validação e o processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para fins de classificação do pagamento em Precatório ou RPV, as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado não são somadas aos seus créditos, mas apenas são lançadas no bojo da RPV ou Precatório a título de demonstrativo, até porque tais contribuições já foram deduzidas do crédito bruto do empregado nos cálculos de liquidação de ID 3bcb440 (sob a rubrica DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - R$ 450,79), isso para fins de pagamento direto ao INSS pelo empregador juntamente com as suas contribuições patronais (rubrica CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS). Logo, por ter sido devidamente observado o teto de pagamento da RPV municipal informado pelo próprio devedor subsidiário nos autos, cujo enquadramento foi viabilizado pela renúncia parcial do crédito obreiro (homologada no ID 43723c9), não há que se falar em retificação da RPV expedida no #id:4f2c728. Assim sendo, INTIME-SE o segundo réu para que comprove nos autos o pagamento de todas as RPVs expedidas nestes autos, em 48 horas, sob pena de imediato sequestro dos respectivos valores, via penhora em suas contas bancárias através do convênio firmado com o Banco Central (SISBAJUD), nos termos art. 835, I, do NCPC, c/c art. 854 do mesmo diploma legal, referentes aos créditos que constam nas RPVs expedidas nos autos, registrando-se o sequestro no sistema GPrec. CASCAVEL/PR, 14 de setembro de 2026. MARCOS VINICIUS NENEVE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, SERVICOS TERCEIRIZADOS E TEMPORARIOS EM GERAL DE CASCAVEL E REG.-SIEMACO CASCAVEL - JOSE AUGUSTO DA SILVA ALVES
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