0000563-93.2024.5.09.0513

Intimação

TRT9 · 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000563-93.2024.5.09.0513 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DEVEQUI ESCRIVANI RÉU: ALEXSANDRO BATISTA FONDATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa39f3b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANNY SIMOES CORNIANI, no dia 11 de setembro de 2026, em razão da baixa dos autos do E. TRT 9ª Região DESPACHO CONDENAÇÃO INSALUBRIDADE: Em observância à recomendação conjunta GP.CGJT nº 3/2013, determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe ao Ministério do Trabalho e Emprego/TST, via e-mail (sentencas.dsst@mte.gov.br c/c para insalubridade@tst.jus.br), cópia da decisão que reconheceu por meio de prova pericial, agente insalubre no meio ambiente do trabalho, devendo constar no e-mail o número dos autos, o nome do empregador (com CPF/CNPJ), endereço do estabelecimento, com código postal (CEP), nome do empregado (com o número do PIS, RG, da CTPS ou do CPF), data de admissão e a data de demissão(saída). AUTOS: ATOrd 0000563-93.2024.5.09.0513 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE DEVEQUI ESCRIVANI, CPF: 001.501.621-89. DATA DE ADMISSÃO: 01/12/2022 DATA DA SAÍDA: 21/08/2023 RECLAMADO: ALEXSANDRO BATISTA FONDATTO, CNPJ: 29.909.915/0001-04, RODOVIA MELLO PEIXOTO, 1.485, SALA 02, JARDIM UNIAO, CAMBE/PR - CEP: 86185-700 QUALITA IND. COM. DE FIBRAS LTDA, CNPJ: 51.853.507/0001-29 , ITAMARATI, 200, PARQUE INDUSTRIAL CAFEZAL, ROLANDIA/PR - CEP: 86600-475 I. Expeça(m)-se os ofícios determinados na Sentença Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil. II. Intime-se a PRIMEIRA RECLAMADA para que proceda ao registro do contrato de trabalho ora reconhecido na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de 10 dias/multa. No inadimplemento da obrigação, as anotações deverão ser lançadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. Para fins de registro, deverá ser computado o período do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. II. Em momento oportuno, abata(m)-se da conta geral as custas processuais recolhidas através da(s) guia(s) GRU(s) de Id 376951b, bem como o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 376951b, originariamente depositado(s) em conta(s) judicial(is) (Lei 13.467/2017). III. Para elaboração dos cálculos de liquidação, nomeio o(a) perito(a) THAIS DE CASSIA GIONA - CPF: 007.596.649-27, já compromissado(a), que deverá apresentá-los no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica ciente de que poderá ser destituído(a) do encargo de perito(a) e será nomeado outro auxiliar deste Juízo para a elaboração dos cálculos. Intime-se. IV. Caso haja necessidade de novos documentos deverão ser solicitados no prazo de 05 (cinco) dias. V. Observe-se também oportunamente, acerca da condenação das reclamadas - ALEXSANDRO BATISTA FONDATTO, CNPJ: 29.909.915/0001-04; QUALITA IND. COM. DE FIBRAS LTDA, CNPJ: 51.853.507/0001-29, de forma SOLIDÁRIA. LONDRINA/PR, 11 de setembro de 2026. PAULO DA CUNHA BOAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO BATISTA FONDATTO