0000562-77.2026.8.19.0071

Intimação

TJRJ · Comarca de Porto Real - Quatis- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença

Vistos, etc. Cuida-se de representação formulada pela autoridade policial visando à decretação da prisão preventiva de SEBASTIÃO JORGE DA CUNHA, investigado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Verifico que os autos não vieram instruídos com elementos informativos mínimos aptos a demonstrar, de forma concreta, a presença do fumus comissi delicti, limitando-se a autoridade policial à narrativa dos fatos. De toda sorte, ainda que superado tal ponto, não se evidencia a presença do requisito do periculum libertatis, indispensável à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, a vítima encontra-se atualmente resguardada por medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0000029-21.2026.8.19.0071, sem qualquer notícia de descumprimento pelo investigado. Ademais, conforme noticiado, houve o afastamento do convívio entre vítima e investigado, com a colocação daquela sob a guarda de terceiro, circunstância que afasta risco atual à sua integridade. Assim, inexistem elementos concretos que demonstrem risco contemporâneo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.