0000547-44.1994.8.24.0022

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000547-44.1994.8.24.0022/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NILTON RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE MORAES (OAB SC015040) EXECUTADO: BERNARDO CALOMENO ADVOGADO(A): PEDRO MACHADO JUNIOR (OAB SC010658) ADVOGADO(A): MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) EXECUTADO: FERNANDA CALOMENO ADVOGADO(A): PEDRO MACHADO JUNIOR (OAB SC010658) ADVOGADO(A): MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) EXECUTADO: EDUARDO CALOMENO ADVOGADO(A): PEDRO MACHADO JUNIOR (OAB SC010658) ADVOGADO(A): MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC033532) DESPACHO/DECISÃO Os executados Bernando, Eduardo e Fernanda apresentaram exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição. De fato, o prazo prescricional aplicável ao presente processo é de três anos. Todavia, do contrário do afirmado pela parte executada, não houve desídia da parte exequente. Foram localizados bens, ainda que posteriormente não sujeitos à penhora e houve a citação de parte dos sucessores. Tem-se, em verdade, dificuldade na localização dos herdeiros dos devedores, fato que, por si só, não enseja o reconhecimento da prescrição. Colaciona-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 487, II, E 924, V, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARGUIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC N. 1 DO STJ (RESP N. 1.604.412/SC). INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO APTA A DEFLAGRAR O POSTERIOR PRAZO PRESCRICIONAL NOS REGIMES DO CPC/1973 E DO CPC/2015 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. CONTÍNUAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUSIVE COM ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA. REGIME ATUAL INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/2021. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL RELEVANTE, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. OCORRIDA A CITAÇÃO DE APENAS UM DOS SUCESSORES. AINDA, PENDÊNCIA DE REQUERIMENTOS REFERENTES À CITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES POR OFICIAL DE JUSTIÇA E À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PLEITO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM, FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (, ApCiv 5000075-98.2009.8.24.0064, 5ª Câmara de Direito Civil, Relator ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, julgado em 07/07/2026) - grifou-se. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Às partes.