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TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única
Processo 0000544-74.2025.8.26.0660 (processo principal 1000458-23.2024.8.26.0660) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.R.T. - R.T. - Vistos. Fls. 178/179: À Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Int. - ADV: LUIZ VICENTE RIBEIRO CORREA (OAB 69838/SP), WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA (OAB 148161/SP), JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA MAIDA (OAB 343005/SP), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 147223/SP)
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