0000534-95.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688300177 NÚMERO ÚNICO: 0000534-95.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (C.S.D.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.D.S.L.) ADV. : ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA , PORÉM DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO NO MOVIMENTO RETRO. 2. DIANTE DISSO, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. 3. RESSALTO, CONTUDO, QUE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (QUE ENVOLVE DIREITOS INDISPONÍVEIS RELATIVOS AO ESTADO DE PESSOA E, EVENTUALMENTE, GUARDA/ALIMENTOS DE MENORES), NÃO SE APLICA O EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. APLICAR-SE-ÃO, TODAVIA, OS EFEITOS PROCESSUAIS DA REVELIA, DE MODO QUE OS PRAZOS CONTRA O(A) REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL (ART. 346 DO CPC). 5. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE05 DIAS: A) DIGA SE POSSUI INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA (ART. 348 DO CPC); OU B) REQUEIRA EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, INCISO II, DO CPC). CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.