0000532-63.2021.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202160000537 NÚMERO ÚNICO: 0000532-63.2021.8.25.0002 REQUERENTE : LUZENI RODRIGUES DOS SANTOS REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE REQUERENTE : LINIRA PAULA DE LIMA REQUERENTE : MARIA ADRIANA DA SILVA REQUERENTE : LENILSE VIEIRA SANTOS CORREIA REQUERENTE : LUCIVÂNIA ARAÚJO MELO ROCHA REQUERENTE : LEILA CRISTINA ARAGÃO BARBOSA REQUERENTE : KESYLAN BATISTA VIEIRA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE : MARIA ANITA DA SILVA SANTOS REQUERENTE : MARIA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO : MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV. : WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081-SE ADV. : MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO MUNICÍPIO; B) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; C) ESCLAREÇO QUE AS PRETENSÕES DE INVALIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR, DE RECOMPOSIÇÃO AUTÔNOMA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA OU DE REVISÃO GLOBAL DO PLANO DE CARREIRA NÃO INTEGRAM, EM PRINCÍPIO, O OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DEDUZIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR O CASO; D) INTIME-SE O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE, MEDIANTE JUNTADA DE: D.1) CONTRACHEQUES OU FICHAS FINANCEIRAS DOS EXEQUENTES, REFERENTES, AO MENOS, AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2025 E DE JANEIRO A MAIO DE 2026; D.2) MEMÓRIA INDIVIDUALIZADA DE CÁLCULO, COM INDICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, DA JORNADA, DO NÍVEL, DA CLASSE FUNCIONAL, DO PISO NACIONAL APLICADO E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; D.3) PROVA DA DATA DE IMPLANTAÇÃO DA TABELA DE 2026 EM FOLHA DE PAGAMENTO; E D.4) DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS DESDE JANEIRO DE 2026, SE A IMPLEMENTAÇÃO NÃO OCORREU NAQUELE MÊS. ADVIRTA-SE O MUNICÍPIO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS PERTINENTES, INCLUSIVE A APURAÇÃO DA MULTA JÁ ARBITRADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS COERCITIVAS ADEQUADAS. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.