0000531-16.2023.5.12.0004

Intimação

TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ACPCiv 0000531-16.2023.5.12.0004 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: INTERFACE CARGO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6009974 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconheço a responsabilidade dos sócios DOUGLAS MACHADO RABELLO e ALINE RITTER RIBEIRO pelo débito em execução, nos termos da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se os sócios acerca da presente decisão. Por medida de celeridade e economia processual, determino que, por ocasião da intimação acerca da presente decisão, os sócios sejam citados para pagamento. Ressalva-se que a prática de atos que possam atingir o patrimônio dos sócios será realizada apenas após o decurso do prazo recursal (artigo 855-A, §1º, inciso II, da CLT). Transitada em julgado a presente decisão, e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se a pesquisa de bens e valores dos sócios por meio dos seguintes convênios já requeridos pela parte exequente, quais sejam: a) SISBAJUD; b) RENAJUD, impondo-se restrição à transferência se exitosa a pesquisa. c) SERPJUD (módulo imóveis); d) INFOJUD; e) CAGED (vínculos de emprego) e PREVJUD (benefícios previdenciários e CNIS). Os demais requerimentos formulados pelo exequente serão oportunamente apreciados pelo Juízo, se necessário. Ciente o exequente desta decisão com a sua publicação. Intimem-se os sócios DOUGLAS MACHADO RABELLO e ALINE RITTER RIBEIRO. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INTERFACE CARGO LTDA