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0000529-31.2025.8.13.0349
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Jacutinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 0000529-31.2025.8.13.0349 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TULIO PEREIRA CABRAL CPF: 136.186.326-90 DESPACHO Vistos. Considerando a informação da Autoridade Policial sobre a impossibilidade de realização da perícia no aparelho celular em tempo hábil (10713781271), bem como a manifestação do Ministério Público pela continuidade do feito sem a referida prova (10718564030), declaro encerrada a instrução processual. Nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e, posteriormente, a defesa. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Jacutinga, data da assinatura eletrônica. LUIZ CONRADO VILLAS BOAS MUNIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacutinga
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