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TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000528-33.2026.8.26.0128 (processo principal 1000217-25.2026.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Esther Onofre de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Analisando os autos, depreende-se que os autos encontram-se em fase de perseguição de montante devido pela Fazenda Pública, objeto de deliberação judicial. A despeito da inexistência de previsão específica na Lei nº 12.153/2009, no tocante à manifestação pretérita da Fazenda Pública, necessária a instauração de um contraditório preliminar à requisição do pagamento, por meio da intimação da Fazenda Pública a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) credor(a), referente aos honorários de sucumbência. Após, havendo concordância ou decorrido o prazo e nada sendo reclamado, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), GRAZIELA GONZALEZ GALBIATI (OAB 435489/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)
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